Novidades para os Empregados Domésticos
Por Aurora Cristina Cecatto (consultora jurídica)
Após mais de dois anos de discussões no Congresso, foi sancionada no dia 2 de junho de 2015 a Lei Complementar nº150, de 2015, que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, alterando a legislação trabalhista e determinando diversos benefícios, como:
1º) Recolhimento de 8% a 11% do INSS.
2º) Recolhimento Obrigatório de 8% do FGTS pelo empregador.
3º) Recolhimento de 3,2 % de indenização na perda do trabalho.
4º) Recolhimento de 0,8% para acidente de trabalho.
5º) Adicional noturno de 20% a 50% para horas extras e 100% para horas trabalhadas em domingos e feriados.
6º) Será vedada a contratação de menores de 18 anos de idade.
Outra novidade é o controle dos horários prestados de chegada, saída e pausas para descanso, que poderá ser feito de forma eletrônica ou manual.
Os empregados domésticos também terão direito ao auxílio creche e pré-escola, auxílio transporte, salário família, seguro desemprego, licença maternidade, férias proporcionais e aviso-prévio.
A jornada de trabalho será de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Caso for inferior, o empregado doméstico receberá salário proporcional ao mínimo. O empregador poderá escolher o regime de 12 horas, seguidas por 36 de descanso. O horário para almoço ou lanche será de uma a duas horas para as 8 horas prestadas ou de 15 minutos quando o empregado doméstico trabalhar apenas meio turno. Entretanto, poderá haver acordo de horários escrito entre empregador e empregado.
Para maiores informações ou outras dúvidas judiciais, estamos à disposição
Cecatto & Araujo Advogados
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